AJUSTE SINIEF 12, DE 2015

Obrigatoriedade da Declaração (DeSTDA) - pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional

A DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015 deverá ser apresentada mensalmente pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, salvo exceções da cláusula terceira do Ajuste.

Trata-se de informações digital referente aos resultados da apuração do ICMS. O contribuinte deverá utilizar a DeSTDA para declarar o imposto apurado referente ao ICMS retido como Substituto Tributário; ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal; ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto

O AJUSTE começou produzir efeitos em 1º/01/2016 e o arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

O aplicativo para geração e transmissão da DeSTDA está disponível para download, gratuitamente, em sistema específico, acesse aqui.

PUBLICAÇÕES
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Boletim Conexão Jurídica
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