Incentivos Fiscais - IPTU e ICMS

Senhores industriais, temos até o dia 31 de Julho de 2017 – segunda-feira, para requerer junto à Prefeitura Municipal de São Carlos, através do site: www.saocarlos.sp.gov.br, a concessão dos incentivos fiscais previstos nos Artigos 37 e 43 da Lei Municipal nº 13.692 – alterado por Lei Municipal Nº 14.828/08, que elevou de 50% para 100% a PGV (Planta Genérica de Valores), base para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, a saber:

 

1)    Do incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS:

Art. 37. Será concedido desconto de até 100% (cem por cento) no valor do IPTU para imóveis nos quais se envolvam as atividades dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, desde que sejam:

I – empresas jurídicas privadas, inclusive as empresas de pequeno porte e microempresas ou produtores rurais, estabelecidos no Município de São Carlos e inscritos no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

II – declarantes do Valor Adicionado; e

III - contribuintes do IPTU ou obrigados ao seu pagamento.

Parágrafo Único. Entende-se como obrigados ao pagamento do IPTU os locatários, desde que a obrigação esteja expressamente prevista no contrato de locação.

Art. 38. Para terem direito ao desconto, as pessoas mencionadas no Artigo 37 desta Lei, deverão, obrigatoriamente, apresentar valor adicionado médio com crescimento superior ao crescimento do valor adicionado médio do Estado, com base nas informações referentes ao exercício anterior ao requerimento do desconto.

Art. 39. Para a concessão do benefício, o contribuinte deverá atender aos seguintes requisitos, além daqueles previstos nos Artigos 37 e 38:

I – Estar estabelecido no Município de São Carlos há, no mínimo, 01 (um) ano, a contar da data da inscrição mobiliária municipal;

II – Ter apresentado valor adicionado positivo nos 02 (dois) exercícios anteriores ao exercício do requerimento de concessão do benefício;

III – Encontrar-se em situação regular perante a Fazenda Pública Municipal, em relação às obrigações tributárias municipais;

IV – Ter encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio eletrônico, a “Declaração do Simples” anual e respectivo protocolo de entrega, no prazo de 30 (trinta) dias contados do prazo legal da respectiva entrega da declaração à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte;

V – Ter encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio eletrônico, as Guias de Informação de Arrecadação – GIAs mensais, Declarações para Índice de Participação do Município – DIPAMs, incluindo os tipos A e B e respectivos protocolos de entrega, quando sujeito a essas obrigações tributárias, no prazo de 30 (trinta) dias contados do prazo legal de entrega à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo destes documentos.

Parágrafo único. O valor adicionado atribuído a cada contribuinte será o fornecido oficialmente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme legislação estadual.

Art. 40. O desconto previsto no Artigo 37 deverá ser solicitado por meio do “site” oficial da Prefeitura Municipal de São Carlos www.saocarlos.sp.gov.br , ou protocolado no Serviços Integrados do Município – SIM, até o dia 31 de Julho de 2017 do exercício anterior para o qual o benefício é pleiteado.

Parágrafo único. O pedido deverá conter a indicação da inscrição imobiliária do imóvel que atenda as condições previstas no Artigo 37 desta Lei.

 

2)    Do incentivo fiscal à atividade industrial:

Art. 43. Para fins de cálculo do valor venal territorial dos imóveis edificados nos quais são exercidas atividades industriais de empresas regularmente instaladas no Município, independentemente da sua localização, será utilizado o valor venal unitário por metro quadrado correspondente ao valor dos imóveis localizados no Distrito Industrial “Miguel Abdelnur”, conforme estabelecido nos Anexos I e IV desta Lei. O valor do m²  do “Miguel Abdelnur”.

§ 1º -  O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que o valor venal territorial calculado conforme estipulado nos Artigos 3º ao 6º desta Lei for inferior ao verificado da forma prevista no caput.

§ 2º - As atividades industriais sujeitas ao incentivo previsto no caput e no § 1º deste artigo estão definidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, instituída através da Resolução IBGE/CONCLA nº 01, de 25 de junho de 1998 e alterações posteriores, pelos códigos que iniciam com os dígitos 10 (dez), 13 (treze) ao 37 (trinta e sete), 40 (quarenta), 41 (quarenta e um) e 45 (quarenta e cinco) exceto o 45.60 (quarenta e cinco ponto sessenta).

§ 3º - O incentivo deverá ser solicitado pelo interessado até o dia 31 de julho do exercício anterior para o qual o incentivo é pleiteado, através do site www.saocarlos.sp.gov.br .

 

Mais informações, entrar em contato com nossa Diretoria através do Fone/Fax: (16) 3368.1037.

 

Sendo o que se nos oferece para o momento, aproveitamos para enviar nossos cordiais cumprimentos.

 

Atenciosamente,

 

UBIRACI MORENO PIRES CORRÊA

Diretor Titular

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