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Incentivos Fiscais - IPTU e ICMS

Senhores industriais, temos até o dia 31 de Julho de 2017 – segunda-feira, para requerer junto à Prefeitura Municipal de São Carlos, através do site: www.saocarlos.sp.gov.br, a concessão dos incentivos fiscais previstos nos Artigos 37 e 43 da Lei Municipal nº 13.692 – alterado por Lei Municipal Nº 14.828/08, que elevou de 50% para 100% a PGV (Planta Genérica de Valores), base para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, a saber:

 

1)    Do incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS:

Art. 37. Será concedido desconto de até 100% (cem por cento) no valor do IPTU para imóveis nos quais se envolvam as atividades dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, desde que sejam:

I – empresas jurídicas privadas, inclusive as empresas de pequeno porte e microempresas ou produtores rurais, estabelecidos no Município de São Carlos e inscritos no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

II – declarantes do Valor Adicionado; e

III - contribuintes do IPTU ou obrigados ao seu pagamento.

Parágrafo Único. Entende-se como obrigados ao pagamento do IPTU os locatários, desde que a obrigação esteja expressamente prevista no contrato de locação.

Art. 38. Para terem direito ao desconto, as pessoas mencionadas no Artigo 37 desta Lei, deverão, obrigatoriamente, apresentar valor adicionado médio com crescimento superior ao crescimento do valor adicionado médio do Estado, com base nas informações referentes ao exercício anterior ao requerimento do desconto.

Art. 39. Para a concessão do benefício, o contribuinte deverá atender aos seguintes requisitos, além daqueles previstos nos Artigos 37 e 38:

I – Estar estabelecido no Município de São Carlos há, no mínimo, 01 (um) ano, a contar da data da inscrição mobiliária municipal;

II – Ter apresentado valor adicionado positivo nos 02 (dois) exercícios anteriores ao exercício do requerimento de concessão do benefício;

III – Encontrar-se em situação regular perante a Fazenda Pública Municipal, em relação às obrigações tributárias municipais;

IV – Ter encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio eletrônico, a “Declaração do Simples” anual e respectivo protocolo de entrega, no prazo de 30 (trinta) dias contados do prazo legal da respectiva entrega da declaração à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte;

V – Ter encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio eletrônico, as Guias de Informação de Arrecadação – GIAs mensais, Declarações para Índice de Participação do Município – DIPAMs, incluindo os tipos A e B e respectivos protocolos de entrega, quando sujeito a essas obrigações tributárias, no prazo de 30 (trinta) dias contados do prazo legal de entrega à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo destes documentos.

Parágrafo único. O valor adicionado atribuído a cada contribuinte será o fornecido oficialmente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme legislação estadual.

Art. 40. O desconto previsto no Artigo 37 deverá ser solicitado por meio do “site” oficial da Prefeitura Municipal de São Carlos www.saocarlos.sp.gov.br , ou protocolado no Serviços Integrados do Município – SIM, até o dia 31 de Julho de 2017 do exercício anterior para o qual o benefício é pleiteado.

Parágrafo único. O pedido deverá conter a indicação da inscrição imobiliária do imóvel que atenda as condições previstas no Artigo 37 desta Lei.

 

2)    Do incentivo fiscal à atividade industrial:

Art. 43. Para fins de cálculo do valor venal territorial dos imóveis edificados nos quais são exercidas atividades industriais de empresas regularmente instaladas no Município, independentemente da sua localização, será utilizado o valor venal unitário por metro quadrado correspondente ao valor dos imóveis localizados no Distrito Industrial “Miguel Abdelnur”, conforme estabelecido nos Anexos I e IV desta Lei. O valor do m²  do “Miguel Abdelnur”.

§ 1º -  O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que o valor venal territorial calculado conforme estipulado nos Artigos 3º ao 6º desta Lei for inferior ao verificado da forma prevista no caput.

§ 2º - As atividades industriais sujeitas ao incentivo previsto no caput e no § 1º deste artigo estão definidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, instituída através da Resolução IBGE/CONCLA nº 01, de 25 de junho de 1998 e alterações posteriores, pelos códigos que iniciam com os dígitos 10 (dez), 13 (treze) ao 37 (trinta e sete), 40 (quarenta), 41 (quarenta e um) e 45 (quarenta e cinco) exceto o 45.60 (quarenta e cinco ponto sessenta).

§ 3º - O incentivo deverá ser solicitado pelo interessado até o dia 31 de julho do exercício anterior para o qual o incentivo é pleiteado, através do site www.saocarlos.sp.gov.br .

 

Mais informações, entrar em contato com nossa Diretoria através do Fone/Fax: (16) 3368.1037.

 

Sendo o que se nos oferece para o momento, aproveitamos para enviar nossos cordiais cumprimentos.

 

Atenciosamente,

 

UBIRACI MORENO PIRES CORRÊA

Diretor Titular

Palestra "O Supervisor - Chave do Sucesso na Obtenção de Resultados"

O CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, Diretoria Regional de São Carlos,  convida para a palestra:

O SUPERVISOR "CHAVE DO SUCESSO NA OBTENÇÃO DE RESULTADOS".
 

CONTEÚDO DA PALESTRA

Conheça quais são os desafios da primeira experiência de gestão na carreira de um profissional. Você vai entender as dificuldades para:

  • Lidar com pessoas, construir relacionamentos e motivar
  • Organizar o trabalho, definir responsabilidades e distribuir tarefas
  • Administrar conflitos e dar feedbacks
  • Detectar e solucionar problemas, atingir metas e dar resultados


Apresentaremos o caso real de uma empresa que preparou seus Supervisores e reduziu em mais 77% o desperdício, 40% do turnover e 25% do absenteísmo em 4 meses.

PALESTRANTE

Eugenio Stipp - Engenheiro de Produção, Pós Graduado em Gestão Financeira e Desenvolvimento do Potencial Humano nas Organizações, Coaching Executivo e de Negócios Practitioner em Programação Neurolinguística.

30 de Março de 2017
Das 19h às 21h

Investimento: Meias (masculinas e femininas) ou Cuecas – que serão doadas aos Asilos de São Carlos

Local: CIESP  São Carlos

Rua Cel. José Augusto de Oliveira Salles, 1515 – Vila Isabel

 

VAGAS LIMITADAS!

 

INFORMAÇÕES / INSCRIÇÕES:


Telefone: (16) 3368-1037
E-mail: ciesp.sc@terra.com.br

 

13º Congresso Estadual de Empreendedorismo NJE - CIESP - Araraquara

Integrantes do NJE (Núcleo de Jovens Empreendedores),

No próximo dia 22/09, quinta-feira, o NJE promoverá a 13ª edição do Congresso Estadual de Empreendedorismo NJE-CIESP, na cidade de Araraquara, SP.

Convidamos os jovens empreendedores para a participação desse evento.

Para participar, faça sua inscrição no link abaixo:
https://www.fourpass.com.br/e/13-congresso-estadual-de-empreendedorismo-nje-ciesp/

 

CIESP - Centro das Indústrias do Estado de S. Paulo
NJE - Núcleo de Jovens Empreendedores

Programação de Cursos/Palestras 2017 - CIESP São Carlos

Estamos disponibilizando a programação de cursos para o 1º Semestre de 2017 que serão realizados no CIESP São Carlos, visando sempre o aperfeiçoamento dos profissionais, propiciando o aprendizado de novos conceitos e metodologia na gestão dos seus negócios.

Os cursos terão carga horária de 08 horas e serão realizados durante o dia para melhor atendê-los.

O curso Modular terá carga horária de 24 horas e será realizado à noite.

Os cursos também estão disponíveis "in company".

INVESTIMENTOS: R$ 280,00 – Associados CIESP
R$ 400,00 – Não Associados

DESCONTOS: Serão concedidos descontos de 5% para mais de 5 inscrições e 10% para mais de 10 inscrições.

LOCAL: Sala de Treinamento do CIESP São Carlos - Rua Cel. José Augusto de Oliveira Salles, 1515 - Vila Isabel.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES: (16) 3368-1037 - e-mail: ciesp.sc@terra.com.br - tania.ciesp@terra.com.br

*A realização dos cursos depende da formação de turmas.

Abaixo as programações:

  INVESTIMENTO
DATA CURSOS C. HORÁRIA HORÁRIO ASSOCIADOS Ñ ASSOCIADOS
07/03/2017 Análise e Interpretação dos Requisitos da NBR ISO 9001:2015 08 Horas 8h30 às 17h30 R$ 280,00 R$ 400,00
10/03/2017 Modernas Técnicas de Formação de Preços e Lucros na Indústria e Serviços 08 Horas 8h30 às 17h30 R$ 280,00 R$ 400,00
29/03/2017 Liderança em Tempos de Crise 08 Horas 8h30 às 22h30 R$ 280,00 R$ 400,00
04/04/2017 Administração Financeira em Tempos de Crise 08 Horas 8h30 às 22h30 R$ 280,00 R$ 400,00
04/04/2017 Formação de Supervisores (MODULAR) 24 Horas 18h00 às 22h00 R$ 540,00 R$ 1.080,00
18/04/2017 Como Reduzir Custos na Indústria 08 Horas 8h30 às 17h30 R$ 280,00 R$ 400,00
03/05/2017 Gestão de Relacionamento com Fornecedores 08 Horas 8h30 às 17h30 R$ 280,00 R$ 400,00
30/05/2017 Administração da Produção 08 Horas 8h30 às 17h30 R$ 280,00 R$ 400,00
06/06/2017 Qualidade Máxima no Atendimento à Clientes 08 Horas 8h30 às 17h30 R$ 280,00 R$ 400,00
20/06/2017 Técnicas de Liderança p/ Profissionais de Chão de Fábrica 08 Horas 8h30 às 17h30 R$ 280,00 R$ 400,00
04/07/2017 Relacionar-se Bem: Gerenciando Conflitos na Empresa 08 Horas 8h30 às 17h30 R$ 280,00 R$ 400,00
25/07/2017 Cadastro, Crédito & Cobrança 08 Horas 8h30 às 17h30 R$ 280,00 R$ 400,00

 

 

  INVESTIMENTO
DATA PALESTRAS C. HORÁRIA HORÁRIO ASSOCIADOS Ñ ASSOCIADOS
16/03/2017 O Supervisor "Chave do Sucesso na Obtenção de Resultados" 02 Horas 18h30 às 20h30 R$ 50,00 R$ 50,00

 

 

  INVESTIMENTO
DATA CURSO MODULAR C. HORÁRIA HORÁRIO ASSOCIADOS Ñ ASSOCIADOS
04/04/2017 Formação de Supervisores
Dias 04, 11, 18, 25/04, 02 e 09/05/2017
24 Horas 18h00 às 22h00 R$ 540,00 R$ 1.080,00

 

 

EDG Participa do 60º Congresso Brasileiro de Cerâmica, em Águas de Lindóia

EDG Participa do 60º Congresso Brasileiro de Cerâmica

Considerado o mais tradicional e importante evento da área cerâmica nacional, o 60º Congresso Brasileiro de Cerâmica foi realizado entre os dias 15 e 18 de maio em Águas de Lindóia, com apresentações técnicas, palestras, painéis, minicursos e oficinas. Especialistas, pesquisadores de instituições de ensino e pesquisa, empresários e representantes de indústrias de produtos cerâmicos, fornecedores de matérias-primas e equipamentos se reuniram para discutir e apresentar os avanços e desenvolvimentos da área.

A EDG apresentou aos participantes seus produtos da Divisão de Equipamentos Laboratoriais e Industriais, como o Forno da Série W-One,  que suporta temperaturas até 1.150ºC. Para processos que necessitam de temperaturas ainda maiores, a empresa dispõe da linha de Extras Altas Temperaturas,  como o Série 1700 Sinter, para temperaturas até 1.700ºC e o Série Dissilicieto para 1.800ºC.

A Divisão Industrial da EDG desenvolve equipamentos para atender as necessidades de pesquisadores e processos industriais, tais como: Tratamento térmico, sinterização, queima cerâmica, pesquisa e desenvolvimento, controle de qualidade e recepção de matéria-prima.

No final do evento, a empresa sorteou entre os participantes  um Forno da Série W-One. A ganhadora foi a Profª Rebeka Oliveira Domingues. Rebeka é pesquisadora da UFPE – Universidade Federal de Pernambuco no Departamento de Engenharia Mecânica.

O Evento

Evento mais importante da área no Brasil e um dos maiores em nível internacional, comemorou em 2016, sua sexagésima edição. O Congresso tem por objetivo promover a interação dos diversos segmentos envolvidos com o meio cerâmico, contribuindo para um maior desenvolvimento da cerâmica brasileira e sua divulgação. Ressalte-se que, é o único evento do setor em que se reúnem num mesmo ambiente pessoal de Instituições de Ensino e Pesquisa, de Indústrias Cerâmicas de diversos segmentos e de Fornecedores de Matérias-Primas, Equipamentos e Insumos.

O universo da cerâmica é amplo, constituído de vários segmentos e apesar das peculiaridades de cada um, apresenta muitos pontos em comum como matérias-primas, processos, recursos humanos e outros, além de se complementarem em diversas aplicações.

É um evento importante para o cenário científico e tecnológico do país, onde os participantes têm a oportunidade de ampliarem seus conhecimentos, obterem grande número de informações e debaterem diversos assuntos, que certamente trarão benefícios para a qualificação profissional e para as empresas e as instituições as quais pertencem, e em consequência para todo o setor cerâmico.

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